STJ - REsp 468148 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106577-9


28/out/2003

Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial,
garantido por alienação fiduciária. Código de Defesa do Consumidor.
Microempresa.
1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo,
típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de
crédito comercial e garantido por alienação fiduciária.
2. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa,
pertinente é a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à
facilitação da defesa.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468148 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106577-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 283
Tópicos contrato de mútuo com.

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