STJ - AgRg no REsp 507012 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035517-3


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA
SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER
CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE
JUSTIÇA.
1. "1. A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos
portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o
benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à
hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do
salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias
outras, que é certo, devem ser demonstradas." (REsp 464.774/SC, da
minha Relatoria, in DJ 4/8/2003).
2. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507012 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035517-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 372
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, assistência social.

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