STJ - AgRg no Ag 514328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060300-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE.
I - É essencial que a cópia do carimbo do protocolo esteja legível
para que se comprove a tempestividade do recurso especial.
II - Esta Eg. Corte Superior de Justiça deve examinar os requisitos
necessários para a admissibilidade do recurso, não se encontrando
adstrita ao que foi previamente decidido pelo Eg. Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514328 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060300-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 344
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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