TST - RR - 52628/2002-900-04-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, constitucional, pois, como bem ressaltou o Regional, o ajuizamento da ação ocorreu em 26/11/99 e como a reclamada não especificou o dia e o mês do ato atacado, só se reportando ao ano (1997), conclui-se que o ajuizamento está dentro do biênio prescricional, não havendo prescrição total a ser declarada, mas apenas a qüinqüenal, como já deferido na sentença. Recurso não conhecido. REENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no art. 37 da Constituição Federal, sendo devidas apenas as diferenças salariais decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SDI nº 125 desta Corte. Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 52628/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, reenquadramento.

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