STJ - AgRg no REsp 422774 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035239-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. "É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra
decisão colegiada (artigo 258 do RISTJ)." (AgRgAg 186.551/SP, da
minha Relatoria, in DJ 26/6/2000).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 422774 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035239-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 368
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão colegiada, não conhecimento do recurso, "é manifestamente incabível agravo.

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