STJ - AgRg na MC 6431 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0068614-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO AINDA NÃO ADMITIDO. POSTERIOR ADMISSÃO DO
RECURSO. AJUIZAMENTO DE NOVA MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO.
1. É incabível medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a
recurso especial ainda não admitido na origem. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Com a admissão do recurso pelo Tribunal a quo e o ajuizamento de
nova medida cautelar (MC nº 6.700/MT), com pedido idêntico ao
formulado no pleito a que se negou seguimento, é de se reconhecer a
perda do objeto do presente recurso.
3. Agravo regimental julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6431 / MT AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0068614-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 361
Tópicos agravo regimental em medida cautelar, atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não admitido, posterior admissão do recurso.

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