TST - AIRR - 53483/2002-900-08-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT, o que não restou configurada na hipótese concreta. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53483/2002-900-08-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, excesso de penhora, a admissibilidade do recurso.

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