TST - RR - 54419/2002-900-04-00


17/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Não evidenciada violação aos arts. 120 e 1090 do Código Civil e ao art. 444 da CLT, tampouco contrariedade ao Enunciado 97 do TST, pois o decisum foi expresso ao consignar que o acordo coletivo beneficiou apenas os empregados da ativa, que alcançaram, por meio dele, vantagens não extensíveis aos empregados aposentados. O entendimento adotado pelo Regional, de que a transação efetuada no acordo coletivo só favoreceu os empregados da ativa e foi prejudicial aos aposentados, não atenta contra a literalidade dos preceitos legais invocados, revestindo-se de plena razoabilidade, pois não evidenciado tenha sido dada às normas coletivas ou ao regulamento empresarial interpretação extensiva ou contrária aos termos nelas estipulados. Incide, in casu, o teor do Enunciado 221 do TST. A suposta ofensa ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se perfaz, pois embasado o decisum em convenção coletiva de trabalho, no art. 620 da CLT e em norma interna da reclamada, não havendo falar em ausência de base legal para deferimento do pleito, por injunção da regra do art. XXVI do art. 7º da Lei Maior.

Tribunal TST
Processo RR - 54419/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, matéria comum, análise conjunta.

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