STJ - AgRg no Ag 494599 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005548-9


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA ESPECIAL
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF.
1. A decisão monocrática, fundamentada no permissivo
infraconstitucional do artigo 557 do Código de Processo Civil,
proferida em sede apelação, é impugnável mediante agravo regimental
para o próprio Tribunal a quo, sendo manifestamente incabível, por
conseqüência, à falta de exaurimento das vias recursais ordinárias,
a interposição de recurso especial.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." (Súmula
do STF, Enunciado nº 281).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494599 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005548-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 371
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, insurgência especial contra decisão monocrática proferida em sede de, não esgotamento das vias ordinárias.

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