STJ - AgRg no Ag 514481 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052163-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
10.352/2001. SÚMULA 223/STJ.
I - Conforme disposto no art. 544, § 1°, do CPC, as partes devem
apresentar as peças ao instruir o agravo, sob pena de não
conhecimento.
II - O agravo não pode prosperar se não é juntada a cópia da
certidão de publicação do acórdão recorrido, peça de traslado
obrigatório, consoante o disposto na Súmula 223/STJ.
III - Esta Eg. Corte Superior de Justiça deve examinar os requisitos
necessários para a admissibilidade do recurso, não se encontrando
adstrita ao que foi previamente decidido pelo Eg. Tribunal a quo.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514481 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052163-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 344
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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