STJ - AgRg no Ag 513534 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060307-9


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF.
I - Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar
especificamente os fundamentos do v. acórdão recorrido.
II - Ausente o prequestionamento da matéria, quanto à alegada
violação dos arts. 267, VI, 604 e 608, do CPC, tendo em vista que
não foi debatida no v. acórdão recorrido. Necessidade de se opor
embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se
tratando de questão surgida no aresto hostilizado. (Súmulas 282 e
356 do STF). Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513534 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0060307-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 343
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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