TST - AIRR - 54860/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ÔNUS PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A decisão que, à luz das provas e do que dispõem os arts. 3º, 9º e 818 da CLT, entende que o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a nulidade/inexistência do contrato de prestação de serviços e conclui que não há vínculo empregatício a ser reconhecido é insusceptível de reexame nesta esfera extraordinária. Inservíveis as ementas colacionadas ou por não atender ao disposto na Súmula 337, I, “a”, desta Corte ou por não observar a exigência da alínea "a" do art. 896 da CLT. Não se vislumbra a violação ao princípio da igualdade, quando a decisão não está baseada no nível de instrução do reclamante para reconhecer o vínculo, mas no conjunto probatório constante nos autos. A multa aplicada aos Embargos de Declaração é resultado da interpretação de legislação federal ordinária. Inviável a argüição de violação ao inciso LV do art. 5º da CF, pois se afronta houvesse, esta seria de forma oblíqua e indireta, e, não, direta e literal(alínea "c" do art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 54860/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício e ônus probatório, princípio da igualdade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›