TST - AIRR - 54870/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CANCELAMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que a reclamada cancelou os benefícios pactuados com as reclamantes nos contratos individuais de trabalho, o que somente poderia ocorrer no caso de transformação da aposentadoria por invalidez em definitiva. Daí o pedido de indenização por dano moral, que foi indeferido, a evidenciar a ausência do pressuposto do interesse recursal, à falta de sucumbência da empresa quanto à indenização por dano moral. Ademais, o desfecho da controvérsia enquadra-se no contorno jurisprudencial da Súmula nº 392 desta Corte, o que impele manutenção do despacho de admissibilidade, em virtude da impossibilidade processual de conhecimento do recurso de revista e do afastamento das afirmadas violações de dispositivos legais e constitucionais e divergência jurisprudencial válida. CANCELAMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. BENEFÍCIOS TELEMED. O direito pleiteado tem origem no ajuste denominado “Contrato Individual Aposentado por Invalidez”, em que se prevê a utilização do convênio TELEMED durante a suspensão do contrato de trabalho das reclamantes por motivo de aposentadoria por invalidez. A hipótese de cancelamento dos benefícios, invocada pela reclamada, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ante a incidência da cláusula contratual benéfica que aderiu ao contrato de trabalho, a teor do art. 468 da CLT. Portanto, a decisão regional encontra-se estruturada no ajuste contratual, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, inexistindo afronta ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54870/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, cancelamento de convênio médico, cláusula contratual.

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