TST - ED-A-AIRR e RR - 55021/2002-900-02-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR e RR - 55021/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts, 535, i e ii, do cpc e 897-a da clt.

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