STJ - AgRg no Ag 444143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034766-1


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO
DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
INSURGÊNCIA FUNDADA EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº
280/STF. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1. À luz do que dispõe o artigo 105, inciso III, da Constituição
Federal, é inadmissível em sede de recurso especial a apreciação de
violação de lei municipal.
2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
(Súmula do STF, Enunciado nº 280).
3. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a
demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por
intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o
dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, e a comprovação, mediante juntada
das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou
pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante,
a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º,
do RISTJ).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0034766-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 368
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, demissão de servidor municipal que não obteve aprovação em concurso.

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