TST - RR - 56416/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. GRUPO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 Ao TST incumbe examinar se o Tribunal a quo deu o correto enquadramento jurídico ao roteiro fático delineado pelo Colegiado a quo. A legitimidade passiva ad causam dos recorrentes advém do fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Para averiguar a existência ou não do grupo empresarial, teria este relator que incursionar no universo probatório dos autos, atividade não admitida nessa Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2 Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST SUJEITA AO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. 1 - Não há como chegar a posição conclusiva sobre a infringência ao art. 457, §1º, da CLT se o roteiro fático delineado pelo Regional não indica com precisão o período em que o reclamante exerceu a atividade que o credenciou ao recebimento da gratificação função. O TST tem entendido que a supressão de gratificação de função só é considerada ilícita no cotejo com o caput do art. 468 da CLT, se for percebida por dez ou mais anos. (Súmula nº 372 do TST). 2 Recurso não conhecido. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ADEQUABILIDADE RECURSAL. 1 - As razões do pedido de reforma da decisão impugnada devem guardar pertinência com a fundamentação que a ilustra. A mera transcrição do recurso ordinário nas razões do recurso de revista enseja o não-conhecimento do apelo. 2 Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 56416/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, grupo de empresas, legitimidade passiva ad causam demonstrada.

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