TST - RR - 56238/2002-900-11-00


17/jun/2005

ABONO INDENIZATÓRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. É elementar que a quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a efeito para abranger outras prestações decorrentes do contrato findo. Inteligência dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal relativa aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56238/2002-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos abono indenizatório, adesão ao plano de incentivo à rescisão contratual, transação.

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