TST - AIRR - 1527/2001-001-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O acórdão regional revela-se em harmonia com entendimento pacificado no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 82 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Nessa circunstância, não prospera o Recurso, por óbice da Súmula 333 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre consignar que a conclusão regional, acerca da não-concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação previsto na convenção coletiva de trabalho, decorreu do cotejo entre as alegações das partes e as provas produzidas nos autos, sobretudo dos registros de ponto. Assim, a pretensão não reúne condições de prosperar, porquanto se contrapõe ao entendimento consolidado na Súmula 126 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. Verifica-se que a jurisprudência transcrita não abrangeu a matéria pela perspectiva abordada na decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 23 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2001-001-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, retificação do intervalo intrajornada, o acórdão regional revela-se.

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