TST - RR - 56647/2002-900-02-00


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Registre-se o cancelamento dos Enunciados nºs 233 e 234 do TST, por meio da Resolução 121/2003. Não tendo o acórdão recorrido reconhecido o exercício do cargo de confiança, inviável a verificação do exercício da função a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, pressuposto indispensável para a verificação da contrariedade aos Enunciados nºs 204 e 232 do TST, pois implicaria revolvimento inadmitido pelo conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total, corrigido monetariamente, a ser pago ao reclamante, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 228, segundo a qual “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56647/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, registre-se o cancelamento dos.

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