STJ - AgRg no Ag 468828 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106397-4


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO
DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR
ADSTRITA AOS ENCARGOS DO PACTO LOCATÍCIO ORIGINALMENTE ESTABELECIDO.
PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. NÃO VINCULAÇÃO. CLÁUSULA DE
DURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA.
1. Tem prevalecido o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que o contrato acessório de fiança deve ser
interpretado de forma restritiva, vale dizer, a responsabilidade do
fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício originariamente
estabelecido. A prorrogação do contrato sem a anuência dos fiadores,
portanto, não os vincula. Irrelevante, acrescente-se, a existência
de cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva
entrega das chaves.
2. "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de
aditamento ao qual não anuiu." (Súmula do STJ, Enunciado nº 214).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 468828 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0106397-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 369
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, civil, locação.

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