TST - RR - 57395/2002-900-12-00


17/jun/2005

QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. 1 - O acórdão recorrido está conforme à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST. 2 Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. 1 - As diferenças de horas extras foram deferidas em razão de que, durante o período contratual não alcançado pela prescrição, vigorou entre as partes acordo tácito de compensação de jornada, já que o acordo coletivo que previa o banco de horas foi firmado após a rescisão contratual. 2 - Os paradigmas colacionados são inservíveis, por serem oriundos do TRT prolator da decisão recorrida, o que não atende às exigências do art. 896, “a”, da CLT. 3 - O art. 5º, II, da Constituição da República não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Uma vez registrado que o instrumento coletivo que instituiu o banco de horas na reclamada não teve incidência no contrato de trabalho do autor, já que o liame empregatício foi rescindido antes da celebração do ajuste coletivo, não se divisa ofensa aos arts. 59, § 2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98), 7º, XIII e XXVI, da Constituição da República. 5 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. 1 - O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, afirmando não aplicar a Súmula nº 85/TST, “por se tratar de alegação de acordo tácito de compensação de horas não admitido” (fls.

Tribunal TST
Processo RR - 57395/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos quitação do contrato de trabalho, adesão a plano de demissão incentivada, o acórdão recorrido está.

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