TST - AIRR - 15278/2002-900-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Se, para se chegar à conclusão de que efetivamente houve violação de preceito da Constituição Federal, for necessário prévio exame da contenda à luz da legislação ordinária, não se satisfaz a exigência indispensável ao enquadramento da espécie recursal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15278/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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