TST - AIRR - 25368/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Alegações genéricas e inespecíficas quanto a supostas irregularidades na formação do instrumento não obstam ao conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA. EFEITOS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25368/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do instrumento, alegações genéricas e inespecíficas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›