TST - AIRR - 41701/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. PENHORA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. A manutenção da penhora dos bens da Massa Falida nos presentes autos ocorreu por duas razões: constrição judicial anterior à decretação de quebra da reclamada e ocorrência de coisa julgada a respeito de referida matéria. A pretensão da reclamada em ver processado o recurso de revista com base na alegada violação dos artigos 5o, caput e incisos II, XXXVI, LII, LIV, LV, 21, caput e inciso VIII, 105, inciso I, alínea “d”, 109, inciso I, 114, 192, caput e inciso I, da Constituição Federal e 46 do ADCT, por parte do Eg. Tribunal Regional em manter a penhora de um bem quando deveria fazer parte da universalidade da massa falida ante o estado falimentar da recorrente já estaria superado, uma vez que já houve uma decisão regional anterior, a qual determinou a alienação dos referidos bens, e esbarra na coisa julgada, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação direta aos dispositivos constitucionais mencionados. A rediscussão acerca desta matéria ensejaria uma violação à coisa julgada, o que é incabível no ordenamento constitucional vigente art. 5o, inciso XXXVI, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41701/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, massa falida, penhora anterior à decretação da falência.

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