TST - AIRR - 47823/2002-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRA-JORNADA. HORA EXTRA. SÚMULA Nº 118 DO TST. INAPLICABILIDADE. Consignando o Tribunal Regional que o autor não usufruía do intervalo intrajornada previsto na legislação vigente, qual seja, no artigo 71 da CLT, não há de se aplicar a Súmula nº 118 do TST, por se tratar de hipótese jurídica diversa. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47823/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intra-jornada, hora extra.

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