TST - RR - 52985/2002-900-02-00


17/jun/2005

TRANSAÇÃO EFEITOS. O acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Sendo assim, neste tópico, a revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST, que impede o seu conhecimento, encontrando-se superados os arestos colacionados. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula nº 381, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Recurso Provido. INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A revista não se credencia ao conhecimento, a teor da Súmula nº 333 do TST, pois a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo RR - 52985/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos transação efeitos, o acórdão recorrido está.

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