TST - ED-AIRR - 45842/2002-900-05-00


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A regularidade de representação constitui matéria de ordem pública, que pode ser examinada de ofício pelo magistrado em todos graus de jurisdição (art. 301, § 4°, do CPC). 2. Inadmissíveis os embargos de declaração quando não há nos autos procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 45842/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, regularidade de representação.

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