STJ - RHC 14779 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0133262-5


28/out/2003

"1. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal.
Processual Penal.
2. Deficiência da defesa não comprovada. Ausência de demonstração de
fatos e de prejuízo.
3. Na expedição de carta precatória exige-se notificação da defesa,
mas, não para a audiência de inquirição de testemunhas a ser ouvida
por deprecata.
4. Defesa prévia, que arrola testemunhas, sem qualificação
respectiva, e afirma que o comparecimento será independente de
notificação. Testemunhas que não foram apresentadas e não foram
inquiridas, sem qualquer argüição nas alegações finais. Ausência de
prejuízo. Preclusão.
5. Não há ilegalidade, se as testemunhas arroladas não são
inquiridas, em, apenas, uma assentada. Inteligência do artigo 210,
do CPP."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14779 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0133262-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos recurso ordinário constitucional em.

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