STJ - RHC 14722 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127613-8


28/out/2003

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CONCESSÃO. PRERROGATIVA DO MP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO
CPP. MOMENTO. INÍCIO DA AÇÃO PENAL.
- A proposta do sursis é prerrogativa exclusiva do Ministério
Público, não podendo o Juiz realizá-la ex officio. Havendo
divergência entre o membro do Parquet e o magistrado, deve-se
encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por analogia do
art. 28 do CPP.
- É na denúncia ou logo após o início da instrução criminal o
momento oportuno para se conceder o sursis processual, desde que
preenchidos os requisitos exigidos por lei, não podendo ser deferido
o benefício quando já prolatada sentença penal."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14722 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127613-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 302
Tópicos "recurso em habeas corpus, suspensão condicional do processo, concessão.

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