TST - RR - 56142/2002-900-07-00


17/jun/2005

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. É possível o pagamento do salário mínimo de forma proporcional à jornada de trabalho reduzida. No entanto, faz-se necessária a existência de ajuste prévio entre as partes, pactuando condição de forma expressa, tal circunstância não mencionada pela Corte Regional. Não havendo prova da pactuação, é devido o salário em sua integralidade. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56142/2002-900-07-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos salário mínimo proporcional à jornada reduzida, é possível o pagamento.

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