STJ - RHC 14823 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140274-4


28/out/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO E RESISTÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚM. 52-STJ.
DESNECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE A DENÚNCIA.
Súm. 52 – STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.”
Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o despacho
de recebimento da denúncia – dada a sua natureza de decisão
interlocutória simples – prescinde de fundamentação substancial
quanto ao mérito da acusação, sendo suficiente que o magistrado
examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a
caraterização, em tese, da infração penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14823 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140274-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 303
Tópicos recurso em habeas corpus, delitos de roubo e resistência, excesso de prazo na formação da culpa.

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