TST - E-RR - 721062/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P-04) DO TRT DA 2ª REG. MULTA 1. Recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg., inequivocamente órgão da própria Corte (Protoc. P-04). 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que, endossando decisão monocrática do Relator na qual se denegara seguimento a recurso de revista invocando-se a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST, nega provimento a agravo interposto pela parte e impõe-lhe multa. Afronta patente ao art. 896 da CLT e ao art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721062/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›