TST - ED-RR - 745262/2001


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II e § 2º, DA CF/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. DEPÓSITOS DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS. Declaratórios acolhidos e providos para, ao emprestar efeito modificativo ao julgado, determinar a exclusão, da condenação, do pagamento pelo número de horas trabalhadas, porquanto inexistente condenação nesse sentido, e limitá-la aos depósitos do FGTS. Declaratórios acolhidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 745262/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, recurso de revista.

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