TST - RR - 812600/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1 desta Corte, admite o recurso de revista por negativa da prestação de tutela jurídica processual, apenas por violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC ou 93, IX, da Constituição. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há que se falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 812600/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual, a orientação jurisprudencial nº.

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