STJ - RMS 16298 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0064310-6


28/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. CONCURSO. SERVENTIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO COMUM AOS INTEGRANTES DAS
CATEGORIAS. ILEGITIMIDADE.
Na hipótese não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, pois
não se cuida de direito subjetivo comum aos integrantes das
categorias de notários e registradores, não abrangendo suas
totalidades.
Ilegitimidade ativa constatada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16298 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0064310-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 305
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo e processual civil, concurso.

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