STJ - RHC 12405 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015034-2


28/out/2003

PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. MÉDICO E ADMINISTRADOR
HOSPITALAR.CONVÊNIO COM O SUS. MÚNUS PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO TIPO PENAL DO CRIME DE QUADRILHA.
MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONDICIONANTES PROBATÓRIAS. INVIABILIDADE.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que
participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou
contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do Código Penal, ou
seja, considera-se funcionário público por equiparação.
Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de
quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que
repele a via estreita de habeas corpus.
Por fim, é do entendimento da Terceira Seção deste Tribunal manter a
competência da justiça comum estadual, tratando-se de serviço
sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou
administrador hospitalar.
Recurso provido em parte para reconhecer a competência da Justiça
Estadual, para onde a denúncia deve ser encaminhada.

Tribunal STJ
Processo RHC 12405 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015034-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 295
Tópicos processo penal e penal, rhc, médico e administrador hospitalar.convênio com o sus.

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