TST - RR - 802817/2001


17/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. A decisão judicial que determina o reenquadramento de empregada de fundação pública estadual em cargo para o qual não se submeteu a concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, implica invasão de competência privativa do Poder Executivo Estadual, a quem cabe, por força do disposto nos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “c”, e 25 da mesma Carta, a iniciativa de leis visando à criação e provimento de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, observados os princípios constitucionais respectivos. Todavia, reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais e reflexos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 802817/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, desvio funcional, reenquadramento.

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