STJ - RMS 15290 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115676-4


28/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. BENEFÍCIO DA PRISÃO
ALBERGUE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para impetrar ação mandamental com vistas a
conferir efeito suspensivo a recurso de agravo de execução em
matéria penal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15290 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0115676-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 304
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, benefício da prisão albergue.

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