STJ - EDcl nos EDcl no REsp 488286 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175648-3


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. IPERGS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO NÃO
ABORDADA. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO NO
TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS RECEBIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
Constatado o erro material ora invocado, uma vez que a questão
acerca da fixação de honorários advocatícios na execução não
embargada não foi alvo de debate na instância ordinária, nem
tampouco objeto do apelo extremo, é de se receber os presentes
embargos, emprestando-lhes efeito infringente, em razão da
excepcionalidade da espécie.
Manutenção da decisão embargada apenas no tocante à questão dos
honorários periciais, que não são devidos na hipótese.
Embargos acolhidos e recebidos, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 488286 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175648-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 335
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, ipergs, execução.

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