TST - RR - 622045/2000


17/jun/2005

PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O art. 114, inciso VIII, da CF dispõe que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, também da CF, decorrentes das sentenças que proferir. Apelo parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622045/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos processo de execução, descontos previdenciários e fiscais, determinação de ofício.

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