TST - RR - 631056/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OJ 247-SDI-1/TST. Esta Corte pacificou a discussão acerca da matéria ora debatida, fixando entendimento de que a entidade da Administração Pública indireta, quando contrata seus empregados sob a égide do estatuto consolidado, despe-se do poder de império e se equipara inteiramente ao empregador comum trabalhista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 631056/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público, celetista concursado.

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