TST - RR - 631299/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não estar provada a sujeição do Reclamante ao regime de turnos ininterruptos. Súmula nº 126 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA CIPEIRO Não sendo possível saber se o Autor era membro de CIPA no momento de sua dispensa ou no ano anterior a ela, não há como divisar violação ao artigo 10, II, “a”, do ADCT. Entendimento em sentido contrário exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Eg. Corte, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 631299/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›