STJ - CC 39367 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0126223-9


28/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO.
RESOLUÇÃO 20/2003 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS
CRIMINAIS.
Considerando os termos da Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que
especializou a Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, para
“...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro
nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...”,
este deve ser o juízo competente na hipótese, eis que o referido ato
do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua
atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional
no âmbito da jurisdição federal ordinária.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
2ª Vara Criminal do Estado do Paraná, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 39367 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0126223-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 189
Tópicos conflito de competência, juízos federais criminais, penal.

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