STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 485540 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE DO
RECURSO UTILIZADA. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ESPANCADA POR ESTA CORTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC.
Não se verifica qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, uma vez
que todos os temas desenvolvidos foram devidamente considerados e
debatidos nos vários recursos utilizados, ora pelo Estado, ora pelo
IPERGS.
Inviável a aplicação da Medida Provisória 2180-35 (percentual de
juros moratórios) nos processos já em andamento. Jurisprudência
absolutamente consolidada.
Caráter procrastinatório.
Embargos rejeitados, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo
único do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 485540 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0151436-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 335
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração, decisão colegiada, inviabilidade do recurso utilizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›