TST - RR - 643357/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA 1. Havendo postulação de horas extras, por ausência de intervalo intrajornada, comprovada a falta de concessão desse intervalo, merece restabelecimento sentença que, com arrimo nas provas carreadas aos autos, conclui pelo direito à parcela. 2. O fato de a Reclamante não invocar o artigo 71 da CLT não tem o condão de afastar as referidas horas, se nem as próprias instâncias ordinárias estão obrigadas a mencionar dispositivos legais em que se firma a livre convicção. É o que se depreende da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. 3. Viola o artigo 128 do CPC decisão regional que, em semelhantes circunstâncias, afasta a condenação em horas de sobretempo.

Tribunal TST
Processo RR - 643357/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, concessão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›