TST - RR - 652954/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO PELA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada não fundamentou o pedido de nulidade em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT, estando o apelo desfundamentado. Não conheço. 2. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGO 462 DO CPC. LEI 8.632/93. REVISÃO DA ANISTIA. O Parecer da Comissão de Revisão dos Processos de Anistia está fundamentado na Lei 8.878/94, que não foi a fonte do direito invocado pelo Ministro do Trabalho para conceder a anistia à reclamante, pelo que não se pode considerar que o aludido parecer seja óbice à anistia concedida, pois parte da premissa equivocada de que o ato administrativo teria ofendido dispositivo de lei que não serviu de fundamento para decisão. Assim, fica afastada a alegação de fato superveniente na forma do artigo 462 da CLT. Quanto à violação ao artigo 1° da Lei 8.632/93, a argumentação da recorrente gravita em torno da inexistência de prova de que a reclamante era dirigente ou representante sindical, o que somente poderia ser aferido com o revolvimento das provas e fatos o que é impossível em sede de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, porquanto os arestos são inservíveis para o fim colimado na dicção da Súmula 296 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 652954/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão pela.

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