STJ - REsp 512248 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038977-3


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. COMPETÊNCIA. RATIONE LOCI DO JUÍZO.
RELATIVA. PRECLUSÃO. ART. 108 DO CPP. SÚMULA 33 DO STJ.
“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula
33/STJ).”
Tratando-se de competência territorial, a ausência de oposição de
exceção de incompetência relativa no prazo de defesa (artigo 108,
CPP) opera a preclusão temporal e a conseqüente prorrogação do
juízo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512248 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0038977-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 342
Tópicos recurso especial, penal, competência.

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