STJ - REsp 449654 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0087736-2


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA “CNEN”.
GRATIFICAÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE A DENOMINADA “DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS”. LEIS 8216/91 E 8270/91. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
A despeito da “CNEN” não estar expressamente incluída no rol das
entidades elencadas nas referidas leis, também não há suporte legal
para que as pretendidas Gratificações incidam sobre a “Diferença de
Vencimentos”.
Violação caracterizada.
Recurso provido, com o restabelecimento da decisão singular.

Tribunal STJ
Processo REsp 449654 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0087736-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 332
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores da “cnen”.

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