TST - RR - 666933/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO A aposentadoria voluntária é causa de extinção do contrato de trabalho, ainda que o empregado permaneça trabalhando. Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. DIFERENÇAS SALARIAIS SALÁRIO MÍNIMO A apuração do pagamento de salário não inferior ao mínimo se faz considerando o salário-base acrescido das demais parcelas de natureza remuneratória. Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 666933/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato a.

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