TST - RR - 677790/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão, constata-se que o Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento sobre a inocorrência, na hipótese, de cerceamento de defesa. Afastam-se, pois, as apontadas violações aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PROVA DOCUMENTAL MOMENTO DE APRESENTAÇÃO O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Inteligência do artigo 396 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 677790/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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